Mondim de Basto, 07 fev (Lusa) -- A Câmara de Mondim de Basto anunciou hoje que vai avançar com uma providência cautelar contra o "encerramento encapotado" do tribunal local, que vai ser convertido numa secção de proximidade.
"Esta questão da secção de proximidade é uma falácia. Como temos dito é um encerramento encapotado", afirmou à agência Lusa o presidente da autarquia, Humberto Cerqueira.
Vila Real é o distrito mais afetado com o encerramento dos tribunais, no âmbito da reforma judiciária aprovada na quinta-feira em Conselho de Ministros. Neste distrito fecham os tribunais de Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa e, em Mondim de Basto, vai ser criada uma secção de proximidade.
Só que esta solução não convence Humberto Cerqueira. "Nós perdemos o juiz que temos aqui em permanência, perdemos o procurador adjunto, deixamos de ter a tramitação de processos, deixamos de ter as diligências do Ministério Público e apenas poderão ocorrer julgamentos por opção do juiz", salientou.
No fundo, segundo o autarca, Mondim de Basto "perde o tribunal tal como existe", ficando na vila "apenas um balcão de atendimento".
Por isso mesmo, o presidente anunciou que o município vai recorrer à providência cautelar para evitar esta transformação.
"Deve manter-se o tribunal nas condições de normalidade, tal como elas estão neste momento", defendeu.
Na primeira versão do mapa judiciário, Mondim aparecia na lista dos tribunais a encerrar.
"Esta alteração deve-se à luta que nós fizemos", frisou Humberto Cerqueira.
A população saiu à rua em protesto, foi aprovada uma moção na Assembleia Municipal e o autarca fez uma viagem de autocarro até Vila Real, para alertar para as dificuldades e escassez nos transportes púbicos que ligam à capital do distrito.
O autarca considerou que o Ministério reconheceu as dificuldades e as especificidades que a população local tem no acesso à justiça. "Se têm esse reconhecimento, que o levem até ao fim, ou seja, que mantenham o tribunal tal como ele está neste momento", acrescentou.
Por fim, Humberto Cerqueira lamentou que, numa altura em que se "está a fazer um esforço para o progresso do concelho, a lutar pelas acessibilidades, para atrair pessoas e investimento, a ajuda do Governo é encerrar serviços públicos".
"O município está a puxar para um lado e o Governo para outro. O Governo afasta-se do território, afasta-se do concelho, no momento em que nós mais precisamos da presença do Estado", concluiu.
